Termos de Serviço

1. Quem somos

A codeset é operada pela Codeset, Lda, sociedade registada em Portugal.

• Sede: Avenida Mouzinho de Albuquerque, N.º 48, 5.º B, 1170-265 Lisboa, Portugal
• NIPC / NIF: 518962938 (IVA PT518962938)
• Contacto: hello@codeset.ai

«Nós» e «codeset» referem-se a essa sociedade. «Você» refere-se a quem utiliza o serviço. Se o utilizar em nome de uma organização, confirma que tem poderes para aceitar estes termos em nome dela.

2. O que é o serviço

A codeset ensina matérias individualmente, através de um tutor de inteligência artificial. Planeia lições, explica-as, responde às suas perguntas, propõe e corrige avaliações e, nos cursos que envolvem programação, dá-lhe um editor e uma sandbox para executar o que escreve.

Quase tudo o que lê numa lição é gerado por um modelo de linguagem no momento em que o pede:

A codeset não é um estabelecimento de ensino acreditado. Concluir um curso aqui não é uma qualificação, e não prometemos que a sua utilização produza qualquer resultado em particular. Também não prometemos que o serviço esteja sempre disponível: podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, e podemos ter falhas de serviço.

3. A sua conta e a idade

Aceita estes termos ao iniciar sessão: o ecrã de início de sessão remete para esta página e para a Política de Privacidade e informa-o de que continuar significa concordar com ambas. Se mais tarde comprar créditos ou um plano, o checkout da Stripe pede-lhe que confirme o mesmo novamente, juntamente com a renúncia ao direito de livre resolução prevista na secção 7.

Inicia sessão com uma conta Google. Mantenha-a segura: é responsável pelo que acontece na sua conta e deve avisar-nos prontamente se achar que outra pessoa lhe acedeu. Dê-nos informação exata e mantenha-a atualizada, para que o possamos contactar acerca da conta. Podemos enviar-lhe mensagens sobre a própria conta. Mensagens promocionais — novidades do produto e um lembrete caso a sua conta esteja inativa — só são enviadas se as autorizar, e pode cancelá-las a qualquer momento.

Tem de ter idade suficiente para celebrar um contrato vinculativo no país onde reside; em Portugal, são 18 anos. Se tiver menos de 18 anos, só pode utilizar a codeset com o consentimento e a supervisão de um progenitor ou tutor, que aceita estes termos em seu nome e é responsável por quaisquer pagamentos. Não prestamos conscientemente o serviço a menores de 13 anos, nem o dirigimos a crianças.

4. O seu trabalho continua seu

O código que escreve, os ficheiros da sua área de trabalho, as respostas que dá e as perguntas que faz são seus. Não reclamamos a sua propriedade.

Para conseguirmos prestar o serviço, precisamos de autorização para os tratar: concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para armazenar, copiar, transmitir e tratar os seus conteúdos estritamente para podermos operar a codeset para si — executar o seu código numa sandbox, enviar a sua pergunta ao modelo que lhe responde, restaurar os seus ficheiros quando regressa a um projeto e fazer cópias de segurança de tudo isso. Essa licença não existe para mais nenhum fim e cessa quando o conteúdo é eliminado.

Se publicar um curso que tenha gerado, está a pedir-nos que o mostremos a outros formandos, e concede-nos a licença necessária para o fazer enquanto se mantiver publicado. É responsável por ter o direito de publicar aquilo que o curso contém.

Não vendemos os seus conteúdos e não utilizamos o seu trabalho privado para treinar modelos de terceiros. O que guardamos, e durante quanto tempo, está descrito na nossa Política de Privacidade.

5. Utilização aceitável

Aceita não utilizar a codeset para:

• violar a lei, ou ajudar alguém a fazê-lo;
• violar a propriedade intelectual ou a privacidade de terceiros;
• atacar, sondar ou perturbar os nossos sistemas ou os de outrem (a sandbox existe para executar os seus trabalhos do curso, não para analisar, inundar ou aceder a outras máquinas);
• minerar criptomoeda, alojar serviços, distribuir torrents ou, de outra forma, usar a sandbox como capacidade de computação genérica em vez de como parte de um curso;
• contornar o sistema de créditos, partilhar uma conta entre várias pessoas ou revender o acesso;
• extrair os prompts do serviço ou recolher em massa os conteúdos que gera, manualmente ou de forma automatizada;
• gerar material que sexualize crianças, incite à violência ou assedie uma pessoa determinada.

As sandboxes são medidas e têm tempo limitado, e podemos limitar quanto delas uma conta pode usar. Podemos suspender uma conta que esteja a pôr em risco o serviço ou outros formandos e, sempre que for razoável fazê-lo, dir-lhe-emos porquê.

É responsável pelo que faz na codeset e por tudo o que é feito na sua conta, incluindo o que escreve, executa, carrega e publica. Não revemos nem subscrevemos o que os formandos produzem ou publicam aqui, e não somos responsáveis por isso nem pelo que outros formandos fazem. Se a conduta de outra pessoa ou um curso publicado lhe causar um problema, comunique-nos para hello@codeset.ai e analisaremos o caso. Se aquilo que fizer der origem a uma reclamação de terceiros contra nós, aceita suportar o custo razoável da nossa defesa, exceto na medida em que a culpa seja nossa.

Não ponha segredos na sandbox

6. Créditos, planos e pagamento

Utilizar o tutor consome créditos. Os créditos vêm de três origens, e nem todos se comportam da mesma maneira:

• A atribuição de registo. As contas novas recebem uma dotação única. Não caduca, e é só uma.
• Uma subscrição. O seu plano acrescenta créditos todos os meses. Os créditos mensais caducam dois meses depois de serem atribuídos.
• Pacotes de recarga. Uma compra pontual de créditos. Estes não caducam.

Os créditos não são dinheiro. Não têm valor pecuniário, não podem ser transferidos entre contas e não podem ser trocados por um reembolso, salvo quando esta secção ou a lei o disserem.

Renovação e cancelamento

As subscrições renovam-se automaticamente ao preço em vigor até que as cancele, e cobramos o seu meio de pagamento em cada renovação. Pode cancelar a qualquer momento nas definições de faturação. O cancelamento trava a renovação seguinte; não põe termo ao período que já pagou, e mantém os créditos que lhe restam até caducarem nos termos acima.

Podemos alterar os preços. Se o fizermos, informá-lo-emos antes de a alteração o afetar, e o seu direito, se não concordar, é cancelar antes da renovação seguinte.

7. O seu direito de livre resolução

Se for um consumidor na União Europeia, dispõe normalmente de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Isto decorre do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, transposta em Portugal pelo Decreto-Lei 24/2014. Se não tiver dado esse consentimento, ou se a execução ainda não tiver começado, pode ainda assim resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da compra, enviando uma declaração inequívoca para hello@codeset.ai: basta uma mensagem de correio eletrónico a dizer que resolve o contrato, e reembolsá-lo-emos pelo mesmo meio que usou para pagar, sem demora injustificada e no prazo de 14 dias. Quando já tivermos prestado parte do serviço a seu pedido, podemos reter um montante proporcional ao que utilizou.

Nada aqui afasta os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo os direitos que lhe assistem quando um serviço não é prestado conforme descrito.

Reembolsos fora do prazo de livre resolução

Para além dos seus direitos legais, os pagamentos são definitivos e os créditos já atribuídos não são reembolsáveis. Podemos ainda assim conceder um reembolso a nosso critério: se tiver sido cobrado duas vezes, ou se o serviço tiver estado substancialmente avariado para si, escreva-nos. Se um pagamento for reembolsado ou revertido, podemos retirar os créditos que atribuiu e suspender a conta até o saldo ser regularizado.

8. Cessação do contrato

Pode deixar de utilizar a codeset quando quiser, e pode eliminar a sua conta no seu perfil a qualquer momento. A eliminação é definitiva: os seus cursos, transcrições e ficheiros da área de trabalho desaparecem, e não os conseguimos recuperar. O que sobrevive à eliminação, e porquê, está descrito na Política de Privacidade.

Podemos suspender ou pôr termo ao seu acesso se violar estes termos de forma substancial, se a tal formos obrigados por lei, ou se manter a sua conta aberta nos expuser, a nós ou a outros formandos, a um risco real. Salvo quando a violação o torne inadequado, avisá-lo-emos e, quando o problema for sanável, dar-lhe-emos oportunidade de o sanar. Se pusermos termo ao seu plano pago por motivo que não seja incumprimento seu, reembolsaremos a parte não utilizada do que pagou.

9. Exclusões e responsabilidade

Para além daquilo que aqui prometemos expressamente, e na medida em que a lei o permita, a codeset é fornecida tal como está: não garantimos que funcione sem interrupções nem erros, nem que os seus resultados sejam exatos ou adequados a uma finalidade específica.

Não somos responsáveis pelo que você ou outros utilizadores aqui fazem: conteúdos que escreva, execute ou publique, conteúdos publicados por outro formando, o uso que decida dar ao resultado de uma lição, ou aquilo que você próprio coloque na sandbox, incluindo segredos, conforme descrito na secção 5.

Respondemos perante si pelos danos que causarmos com dolo ou negligência grosseira, por morte ou danos corporais causados por negligência nossa, e por tudo o mais que não possa ser licitamente limitado (nada disto procuramos excluir). Quanto ao restante, a nossa responsabilidade total emergente deste contrato está limitada ao maior de 50 € ou do montante que nos tenha pago nos doze meses anteriores ao facto que dá origem ao pedido, e aos danos que fossem previsíveis no momento da celebração do contrato. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por factos que escapem ao nosso controlo razoável.

Se for um consumidor, estes limites só se aplicam na medida em que o direito do consumo o permita, e os seus direitos imperativos no país onde reside não são afetados.

10. Lei aplicável e litígios

Este contrato rege-se pela lei de Portugal, e os tribunais de Portugal são competentes. Se for um consumidor residente noutro Estado-Membro da UE, isto não o priva da proteção das normas imperativas do seu próprio país, nem do direito de instaurar uma ação nesse país.

Escreva-nos primeiro, por favor. Se não conseguirmos resolver a questão entre nós e for um consumidor, pode submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Nos termos da Lei 144/2015, somos obrigados a indicar-lhe qual é a competente: para um serviço como o nosso, é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), cniacc@unl.pt. A Direção-Geral do Consumidor lista mais centros de arbitragem de consumo em consumidor.gov.pt.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos, para descrever uma funcionalidade nova ou porque a lei mudou. Publicaremos a versão nova aqui e atualizaremos a data no topo. Se uma alteração afetar substancialmente os seus direitos, avisá-lo-emos com antecedência razoável, por correio eletrónico ou no produto, antes de produzir efeitos, e continuar a utilizar a codeset depois disso significa que a aceita. Se não a aceitar, cancele o seu plano e deixe de utilizar o serviço.

12. Disposições gerais

Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem a totalidade do acordo entre nós quanto à codeset. Se um tribunal considerar parte deles inexequível, o resto mantém-se em vigor. Se não exigirmos de imediato o cumprimento de algo, não renunciámos ao direito de o fazer. Não pode transmitir os seus direitos ao abrigo deste contrato sem o nosso consentimento; nós podemos transmitir os nossos caso o negócio seja vendido, e os seus direitos não são afetados.

Estes termos foram redigidos em inglês. Se publicarmos uma tradução e as duas versões divergirem, prevalece a versão inglesa.

Questões: hello@codeset.ai.

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